HC 673025 - ACORDAO

HC 673025 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensão relativa ao redutor não foi deduzida na petição inicial (configurando inovação recursal) e o writ foi mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC 584.916/SP), autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/agravante: JEFFERSON DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inovação Recursal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Cabimento de habeas corpus reiterado com mesmos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade de pleito de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando não deduzido na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a pretensão relativa ao redutor não foi deduzida na petição inicial (configurando inovação recursal) e o writ foi mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC 584.916/SP), autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.