HC 675566 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficitária, em especial pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus e ônus da impetração apresentar tais documentos, o que inviabiliza o exame do mérito do writ.
- Parties
- Paciente: CELSO MIZAEL DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
CELSO MIZAEL DIAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do writ por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu e revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por instrução deficitária, em especial pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus e ônus da impetração apresentar tais documentos, o que inviabiliza o exame do mérito do writ.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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