HC 666204 - DECISAO

HC 666204 - DECISAO

A decisão concluiu que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação apta a demonstrar o receio de perigo ao bem jurídico protegido (periculum libertatis) decorrente do estado de liberdade do imputado, pois a apreensão de 122,28 g de maconha e as demais circunstâncias fáticas não foram suficientes, por si sós, para justificar a garantia da ordem pública; assim, evidenciado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, facultando ao magistrado a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Lucio Flavio de Paulo Nogueira; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Lucio Flavio de Paulo Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão de flagrante em preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, demonstra periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação apta a demonstrar o receio de perigo ao bem jurídico protegido (periculum libertatis) decorrente do estado de liberdade do imputado, pois a apreensão de 122,28 g de maconha e as demais circunstâncias fáticas não foram suficientes, por si sós, para justificar a garantia da ordem pública; assim, evidenciado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, facultando ao magistrado a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 022321001975-6 (CNJ n. 0019756-36.2021.8.13.0223), da 3ª Vara Criminal da comarca de Divinópolis/MG.
  • Facultar-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.