HC 661339 - ACORDAO

HC 661339 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada (risco de supressão de instância e inexistência de excesso de prazo, com sessão de julgamento já designada).

Parties
Agravante: MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ, Excesso De Prazo, Homicídio
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182 Do STJ Excesso De Prazo Homicídio

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Parties

MARCIO SIQUEIRA BATTIROLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada (risco de supressão de instância e inexistência de excesso de prazo, com sessão de julgamento já designada).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.