HC 615421 - DECISAO

HC 615421 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra inequivocamente o grupo de vulneráveis que justifique prisão domiciliar, tampouco da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso, registrou-se que o local presta assistência médica e adotou plano de contingência, de modo que não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar fundamentado em risco de agravamento por COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra inequivocamente o grupo de vulneráveis que justifique prisão domiciliar, tampouco da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; além disso, registrou-se que o local presta assistência médica e adotou plano de contingência, de modo que não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.