AREsp 1857712 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente a integralidade da fundamentação da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Contudo, diante de ilegalidade flagrante consistente na inobservância do art. 580 do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante na terceira fase (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante: Diego Lima da Silva; Corréu: Ricardo Neves de Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício em favor de Diego Lima da Silva para reduzir a pena na terceira fase, na fração máxima (2/3), nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 580 Do CPP, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
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Case Brief

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Parties

Diego Lima da Silva

Agravante

Ricardo Neves de Vargas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos de decisão mais favorável a corréu

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente a integralidade da fundamentação da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Contudo, diante de ilegalidade flagrante consistente na inobservância do art. 580 do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante na terceira fase (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício em favor de Diego Lima da Silva para reduzir a pena na terceira fase, na fração máxima (2/3), nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Conceder habeas corpus de ofício em favor de Diego Lima da Silva para reduzir a pena na terceira fase (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) na fração máxima (2/3).