HC 635021 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem apreciou e julgou o recurso de apelação em 16/6/2021, eliminando a alegação de excesso de prazo.
- Parties
- Paciente: Paulo Edson Silva Gonçalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
Paulo Edson Silva Gonçalves
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
- 2 Perda de objeto do habeas corpus por superveniente apreciação do recurso pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem apreciou e julgou o recurso de apelação em 16/6/2021, eliminando a alegação de excesso de prazo.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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