HC 627504 - DECISAO

HC 627504 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença absolutória proferida pela 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo e a determinação de expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAÍQUE ALEXANDRE PEREIRA AFONSO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Absolutória Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAÍQUE ALEXANDRE PEREIRA AFONSO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva após superveniência de sentença absolutória
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão absolutória proferida pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença absolutória proferida pela 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo e a determinação de expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.