RHC 147241 - DECISAO

RHC 147241 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar o tema sem incorrer em supressão de instância; contudo, reconhecendo a possibilidade de existência de flagrante ilegalidade, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante / Paciente: VITOR HENRIQUE CAMPOS DRUMOND; Parcela Fiscal/manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Decisão De Não Conhecimento E Concessão, De Ofício, Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Recurso Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HENRIQUE CAMPOS DRUMOND

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Parcela Fiscal/manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Decisão De Não Conhecimento E Concessão, De Ofício, Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar o tema sem incorrer em supressão de instância; contudo, reconhecendo a possibilidade de existência de flagrante ilegalidade, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecimento do recurso em habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de origem (HC n. 1.0000.21.045825-3/000) examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.