HC 665923 - DECISAO

HC 665923 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, além da impossibilidade de exame originário do pedido de prisão domiciliar sem prévia provocação do juízo de primeiro grau e da necessidade de dilação probatória para analisar alegado flagrante preparado ou violação de domicílio.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo de origem

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame originário de pedido de prisão domiciliar em habeas corpus
  2. 2 Superveniência de sentença e prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise de alegado flagrante preparado e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, além da impossibilidade de exame originário do pedido de prisão domiciliar sem prévia provocação do juízo de primeiro grau e da necessidade de dilação probatória para analisar alegado flagrante preparado ou violação de domicílio.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se