HC 662396 - DECISAO

HC 662396 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva por aproximadamente quatro anos, sem previsão de novo julgamento pelo Tribunal do Júri após anulação da condenação em segundo grau, configura excesso de prazo atribuído ao Judiciário e viola os limites da razoabilidade, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com advertência de restabelecimento automático da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Moises Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Confirmação De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri

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Parties

Moises Ferreira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Confirmação De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de previsão de novo julgamento pelo Tribunal do Júri após anulação de condenação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva por aproximadamente quatro anos, sem previsão de novo julgamento pelo Tribunal do Júri após anulação da condenação em segundo grau, configura excesso de prazo atribuído ao Judiciário e viola os limites da razoabilidade, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com advertência de restabelecimento automático da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e IX, do Código de Processo Penal
  • Medidas alternativas determinadas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares e festas e de se aproximar da zona rural do Município de Cujubim/RO; c) proibição de manter qualquer contato ou aproximação com as vítimas e testemunhas de acusação; d)...