HC 655145 - DECISAO

HC 655145 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (mais de cinco anos desde 29/02/2016), agravado pela anulação do primeiro julgamento e pela suspensão indefinida das sessões do Tribunal do Júri na jurisdição do TJ/RO, decidiu-se que, embora a segregação cautelar fosse fundamentada, a continuidade da prisão sem título condenatório ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, impondo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a extensão dos efeitos ao corréu Jonas Augusto dos Santos Silva.

Parties
Paciente: Rivaldo de Souza; Corréu: Jonas Augusto dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu Jonas Augusto dos Santos Silva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

Rivaldo de Souza

Paciente

Jonas Augusto dos Santos Silva

Corréu

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Extensão dos efeitos da ordem ao corréu em situação fático-processual idêntica

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (mais de cinco anos desde 29/02/2016), agravado pela anulação do primeiro julgamento e pela suspensão indefinida das sessões do Tribunal do Júri na jurisdição do TJ/RO, decidiu-se que, embora a segregação cautelar fosse fundamentada, a continuidade da prisão sem título condenatório ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, impondo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a extensão dos efeitos ao corréu Jonas Augusto dos Santos Silva.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com extensão dos efeitos ao corréu Jonas Augusto dos Santos Silva.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do CPP
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades