HC 630692 - DECISAO

HC 630692 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Cantagalo/RJ, que impôs pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, tornando infrutífera a impetração quanto à revogação da prisão preventiva; fundamento adotado com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS VASCONCELOS NOVAIS CANTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS VASCONCELOS NOVAIS CANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante por alegação de tortura
  3. 3 Ausência de fumus comissi delicti em razão da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Cantagalo/RJ, que impôs pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, tornando infrutífera a impetração quanto à revogação da prisão preventiva; fundamento adotado com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.