HC 675770 - DECISAO

HC 675770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade (drogas) e indícios de autoria, além da apreensão de arma e munições e das circunstâncias do flagrante, demonstrando gravidade concreta que impõe a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DARLAN BENGOCHEA DO CANTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DARLAN BENGOCHEA DO CANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no periculum libertatis
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade (drogas) e indícios de autoria, além da apreensão de arma e munições e das circunstâncias do flagrante, demonstrando gravidade concreta que impõe a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus