HC 677405 - DECISAO

HC 677405 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta e o paciente seja reincidente específico, a quantidade apreendida (55g de maconha e 6g de cocaína) não justifica, por si só, a medida mais gravosa da prisão preventiva; demonstrada a possibilidade de evitar a reiteração delitiva mediante medidas cautelares diversas da prisão, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas especificadas no acórdão.

Parties
Paciente: Luís Gustavo Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: MMª Juíza de Direito em exercício no Plantão Judiciário da Comarca de São João da Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Defensoria Pública, Nulidade De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Defensoria Pública Nulidade De Decreto Prisional

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Parties

Luís Gustavo Rodrigues dos Santos

Paciente

MMª Juíza de Direito em exercício no Plantão Judiciário da Comarca de São João da Boa Vista

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comunicação prévia à Defensoria Pública sobre o auto de flagrante
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta e o paciente seja reincidente específico, a quantidade apreendida (55g de maconha e 6g de cocaína) não justifica, por si só, a medida mais gravosa da prisão preventiva; demonstrada a possibilidade de evitar a reiteração delitiva mediante medidas cautelares diversas da prisão, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas especificadas no acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação de atividades e manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.