HC 662645 - DECISAO

HC 662645 - DECISAO

Concluiu-se que as quantidades apreendidas (0,640 g de crack e 5,330 g de maconha) são insuficientes para afastar a incidência do patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução de 2/3 na terceira fase da dosimetria, resultando na modificação da pena do crime de tráfico para 1 ano e 9 meses de reclusão e 176 dias-multa, e, somada à pena pelo porte ilegal de arma, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão e 186 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Everton Gomes da Silva; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Inicial
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

Everton Gomes da Silva

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida para fins de dosimetria
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do writ quando substitutivo de recurso adequado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as quantidades apreendidas (0,640 g de crack e 5,330 g de maconha) são insuficientes para afastar a incidência do patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução de 2/3 na terceira fase da dosimetria, resultando na modificação da pena do crime de tráfico para 1 ano e 9 meses de reclusão e 176 dias-multa, e, somada à pena pelo porte ilegal de arma, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão e 186 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a inicial
  • Fixar o percentual de redução da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 2/3