HC 643836 - DECISAO

HC 643836 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação utilizada para impor a prisão preventiva no juízo de primeiro grau não se aplica ao paciente, pois a maior parte da droga apreendida (mais de 2 kg) não foi encontrada em sua posse, havendo apenas 40 g em sua residência, e os corréus não sustentaram a atribuição da propriedade da droga no interrogatório; assim, são suficientes e adequadas as medidas alternativas previstas no art. 319, I-V, do CPP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Parties
Paciente: Alex Tavares de Franca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a medida liminar; prisão preventiva substituída por medidas alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão

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Parties

Alex Tavares de Franca

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação utilizada para impor a prisão preventiva no juízo de primeiro grau não se aplica ao paciente, pois a maior parte da droga apreendida (mais de 2 kg) não foi encontrada em sua posse, havendo apenas 40 g em sua residência, e os corréus não sustentaram a atribuição da propriedade da droga no interrogatório; assim, são suficientes e adequadas as medidas alternativas previstas no art. 319, I-V, do CPP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a medida liminar; prisão preventiva substituída por medidas alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas nos termos do art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades