HC 659331 - DECISAO

HC 659331 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das circunstâncias do caso — ausência de indícios de liderança na suposta associação, prática de crimes sem violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis — a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e que as finalidades da custódia poderiam ser atendidas por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Investigado: Juliano Augusto Franca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Que Converteu a Prisão: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de João Monlevade/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Associação Criminosa Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

Juliano Augusto Franca

Paciente / Investigado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de João Monlevade/MG

Autoridade Que Converteu a Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das circunstâncias do caso — ausência de indícios de liderança na suposta associação, prática de crimes sem violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis — a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e que as finalidades da custódia poderiam ser atendidas por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmar a medida liminar e substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades