HC 664171 - DECISAO

HC 664171 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora a Corte de origem validamente tenha considerado circunstâncias concretas do crime para justificar regime mais gravoso, essa manutenção do regime fechado mostrou-se excessiva diante da primariedade dos pacientes e das penas definitivas inferiores a quatro anos; por isso, reformou-se o acórdão para fixar o regime inicial semiaberto, compatibilizando a consideração das circunstâncias concretas com o critério objetivo da primariedade e do quantum da pena.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS DANTAS; Paciente: JOÃO CARLOS DE JESUS DA PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Crime De Tortura, Dosimetria, Primariedade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Crime De Tortura Dosimetria Primariedade

Case Brief

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Parties

DANIEL SANTOS DANTAS

Paciente

JOÃO CARLOS DE JESUS DA PALMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a primariedade e a pena inferior a 4 anos impõem regime inicial aberto/semiaberto
  2. 2 Se a manutenção do regime fechado com base em circunstâncias concretas do crime é compatível com súmulas e jurisprudência
  3. 3 Se o tribunal pode agravar o regime com base em elementos concretos apesar de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora a Corte de origem validamente tenha considerado circunstâncias concretas do crime para justificar regime mais gravoso, essa manutenção do regime fechado mostrou-se excessiva diante da primariedade dos pacientes e das penas definitivas inferiores a quatro anos; por isso, reformou-se o acórdão para fixar o regime inicial semiaberto, compatibilizando a consideração das circunstâncias concretas com o critério objetivo da primariedade e do quantum da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena dos pacientes DANIEL SANTOS DANTAS e JOÃO CARLOS DE JESUS DA PALMA no regime semiaberto.