HC 598619 - DECISAO

HC 598619 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no processo originário: houve sentença condenatória mantida na custódia da paciente CARINA BIANCA DE SOUZA com anotação para controle do prazo do art. 316 do CPP, e absolvição do paciente ANDERSON MUZER com expedição de alvará de soltura; combinado ao entendimento do STF de que a inobservância do prazo do art. 316 não gera revogação automática, o pedido perdeu o objeto.

Parties
Paciente: ANDERSON MUZER; Paciente: CARINA BIANCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia, Prazo Nonagesimal Do Art. 316 Do CPP, Homicídio Qualificado, Superveniência De Sentença
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Prazo Nonagesimal Do Art. 316 Do CPP Homicídio Qualificado Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

ANDERSON MUZER

Paciente

CARINA BIANCA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Demora na prestação jurisdicional quanto à revisão da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação e efeitos do prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP
  3. 3 Se a inobservância do prazo do art. 316 implica revogação automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no processo originário: houve sentença condenatória mantida na custódia da paciente CARINA BIANCA DE SOUZA com anotação para controle do prazo do art. 316 do CPP, e absolvição do paciente ANDERSON MUZER com expedição de alvará de soltura; combinado ao entendimento do STF de que a inobservância do prazo do art. 316 não gera revogação automática, o pedido perdeu o objeto.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.