RHC 122657 - DECISAO

RHC 122657 - DECISAO

O recurso ordinário tornou-se prejudicado em razão da superveniência de novo ato coator (acórdão estadual e o RHC conexo n. 149.334/SP), tendo esta Corte determinado que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de progressão, razão pela qual declara-se o presente recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Recurso Em Habeas Corpus (rhc)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Recurso Em Habeas Corpus (rhc)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Superveniência de acórdão/ato coator que torna o recurso prejudicado
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Penais para reapreciar pedido de progressão com base em circunstâncias da execução

Ratio Decidendi

O recurso ordinário tornou-se prejudicado em razão da superveniência de novo ato coator (acórdão estadual e o RHC conexo n. 149.334/SP), tendo esta Corte determinado que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de progressão, razão pela qual declara-se o presente recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.