HC 685120 - DECISAO

HC 685120 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o delito imputado (homicídio qualificado/tentado) foi praticado mediante violência à pessoa, circunstância que, nos termos do entendimento citado (HC 143.641/SP) e do art. 318-A do CPP, afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Neila Gonçalves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente a Inicial)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Neila Gonçalves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente a Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de crime cometido com violência à pessoa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC n. 143.641/SP
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o delito imputado (homicídio qualificado/tentado) foi praticado mediante violência à pessoa, circunstância que, nos termos do entendimento citado (HC 143.641/SP) e do art. 318-A do CPP, afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se