HC 653160 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou recursos próprios, e a pretensão de revisão da dosimetria não foi objeto de julgamento pela corte de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Ailson Luiz da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ailson Luiz da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Revisão da dosimetria da pena
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal ou recursos próprios, e a pretensão de revisão da dosimetria não foi objeto de julgamento pela corte de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu a inicial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment