AREsp 1852719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contraditoriedade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; o tribunal enfrentou adequadamente as questões, concluiu pela inexistência de justa causa em razão da atipicidade das condutas (a atuação restringiu-se à emissão de parecer opinativo não vinculante) e aplicou precedentes do STJ e do TJRN, de modo que os embargos não eram meio apto para rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Final Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Crimes Licitatórios, Trancamento De Ação Penal, Art. 619 Do CPP, Parecer Jurídico Opinativo, Operação Sangria, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Falsidade Ideológica Crimes Licitatórios Trancamento De Ação Penal Art. 619 Do CPP +4 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Final Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão de enfrentamento de questões essenciais nos embargos de declaração (art.619 CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Atipicidade das condutas imputadas à embargada pela emissão de pareceres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contraditoriedade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; o tribunal enfrentou adequadamente as questões, concluiu pela inexistência de justa causa em razão da atipicidade das condutas (a atuação restringiu-se à emissão de parecer opinativo não vinculante) e aplicou precedentes do STJ e do TJRN, de modo que os embargos não eram meio apto para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.