HC 684929 - DECISAO

HC 684929 - DECISAO

Embora existam prova material e indícios de autoria, os elementos dos autos não demonstraram, de modo concreto e suficiente, o opericulum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, considerando-se a ausência de violência/ameaça, a primariedade do agente e a falta de indicativo de periculosidade excepcional; assim, diante dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e da jurisprudência do STJ que afasta a prisão preventiva baseada apenas na quantidade de entorpecentes, a custódia foi considerada desproporcional, sendo a medida adequada a ser substituída por cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JANILSON DE ALMEIDA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente e possibilitar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

JANILSON DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam prova material e indícios de autoria, os elementos dos autos não demonstraram, de modo concreto e suficiente, o opericulum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, considerando-se a ausência de violência/ameaça, a primariedade do agente e a falta de indicativo de periculosidade excepcional; assim, diante dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e da jurisprudência do STJ que afasta a prisão preventiva baseada apenas na quantidade de entorpecentes, a custódia foi considerada desproporcional, sendo a medida adequada a ser substituída por cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do Paciente e possibilitar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Faculta-se ao Juízo de origem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentadas.