HC 677294 - DECISAO

HC 677294 - DECISAO

O writ restou prejudicado por perda de objeto em razão da revogação superveniente da prisão preventiva na origem e da aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP, conforme manifestação ministerial acolhida.

Parties
Subprocurador Geral Da República: Mario Ferreira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado; parecer acolhido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação Da Custódia Cautelar, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação Da Custódia Cautelar Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mario Ferreira Leite

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Revogação superveniente da prisão preventiva e perda de objeto do writ
  3. 3 Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP

Ratio Decidendi

O writ restou prejudicado por perda de objeto em razão da revogação superveniente da prisão preventiva na origem e da aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP, conforme manifestação ministerial acolhida.

Court Disposition

Writ prejudicado; parecer acolhido.

Orders

  • Acolho a manifestação ministerial e julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.