HC 657941 - ACORDAO

HC 657941 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a superação do enunciado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Conexão, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre impetração contra indeferimento liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Questão de conexão e prejudicialidade entre ações penais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a superação do enunciado; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar