HC 673847 - ACORDAO
Havendo decorrido aproximadamente três anos entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, e diante da inércia da defesa, ocorreu preclusão temporal sobre as nulidades suscitadas, o que torna inviável o conhecimento do writ e justifica negar provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal pela demora na impetração do habeas corpus
- 2 Inércia da defesa e abandono de causa
- 3 Inadequação do habeas corpus para questões revisionais ou que demandem dilação probatória
Ratio Decidendi
Havendo decorrido aproximadamente três anos entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, e diante da inércia da defesa, ocorreu preclusão temporal sobre as nulidades suscitadas, o que torna inviável o conhecimento do writ e justifica negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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