HC 663999 - ACORDAO

HC 663999 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 3 tijolos de maconha, cerca de 500 g, e balança de precisão) e dos antecedentes criminais do paciente que indicam risco concreto de reiteração; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Agravante/paciente: PATRICK PEREIRA PURIFICAÇÃO; Corré: MARIA ÂNGELA MACHADO LUIZ; Corré: FABRÍCIO PEREIRA PURIFICAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PATRICK PEREIRA PURIFICAÇÃO

Agravante/paciente

MARIA ÂNGELA MACHADO LUIZ

Corré

FABRÍCIO PEREIRA PURIFICAÇÃO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 3 tijolos de maconha, cerca de 500 g, e balança de precisão) e dos antecedentes criminais do paciente que indicam risco concreto de reiteração; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.