HC 651136 - DECISAO

HC 651136 - DECISAO

Apesar da fundamentação do juízo de primeiro grau quanto à garantia da ordem pública pela apreensão de drogas e arma, entendeu-se que, diante do acusado primário, da pequena quantidade de droga (8,3 g de crack) e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Martins da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de São Lourenço do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Martins da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de São Lourenço do Sul/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do juízo de primeiro grau quanto à garantia da ordem pública pela apreensão de drogas e arma, entendeu-se que, diante do acusado primário, da pequena quantidade de droga (8,3 g de crack) e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Antonio Carlos Martins da Cunha pelas medidas previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Impor comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades