HC 636904 - DECISAO

HC 636904 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando periculosidade do paciente, gravidade concreta do delito, risco à instrução e tentativa de evasão, bem como contemporaneidade dos fundamentos da custódia; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando presentes requisitos objetivos e subjetivos que autorizem a medida, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MARCOS CEZAR RICARDO MOURA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade

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Parties

MARCOS CEZAR RICARDO MOURA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Presença de condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 Ausência de contemporaneidade entre prisão e fatos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando periculosidade do paciente, gravidade concreta do delito, risco à instrução e tentativa de evasão, bem como contemporaneidade dos fundamentos da custódia; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando presentes requisitos objetivos e subjetivos que autorizem a medida, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.