HC 677857 - DECISAO

HC 677857 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reformar decisões que exigem exame aprofundado de fatos e provas sobre requisitos subjetivos de benefícios prisionais; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a necessidade do exame criminológico diante da gravidade concreta dos delitos (violência ou grave ameaça) e da longa pena a cumprir, em conformidade com a Súmula 439/STJ, não havendo flagrante ilegalidade justificadora da concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MARCELO VIEIRA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto e para livramento condicional
  2. 2 Adequação do habeas corpus para concessão de benefícios prisionais e reexame de questões de fato
  3. 3 Exigência de fundamentação motivada para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reformar decisões que exigem exame aprofundado de fatos e provas sobre requisitos subjetivos de benefícios prisionais; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a necessidade do exame criminológico diante da gravidade concreta dos delitos (violência ou grave ameaça) e da longa pena a cumprir, em conformidade com a Súmula 439/STJ, não havendo flagrante ilegalidade justificadora da concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.