HC 647764 - DECISAO

HC 647764 - DECISAO

Ao reexaminar o acórdão impugnado, o relator concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta ao indeferir a substituição da pena, por verificar que o recorrente responde a diversas outras ações penais e inquéritos policiais, circunstância que demonstra que a medida não é socialmente recomendável; assim, reconsiderou a decisão que havia concedido a ordem e denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Juliano Dal Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena (art. 44, § 3.º, Do Código Penal), Reincidência Genérica Vs. Específica, Regime Semiaberto, Execução Provisória E Art. 147 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena (art. 44, § 3.º, Do Código Penal) Reincidência Genérica Vs. Específica Regime Semiaberto Execução Provisória E Art. 147 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juliano Dal Bello

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias quando se alega reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de início da execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado, em face do art.147 da LEP

Ratio Decidendi

Ao reexaminar o acórdão impugnado, o relator concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta ao indeferir a substituição da pena, por verificar que o recorrente responde a diversas outras ações penais e inquéritos policiais, circunstância que demonstra que a medida não é socialmente recomendável; assim, reconsiderou a decisão que havia concedido a ordem e denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada para denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.