HC 684404 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se reconheceu, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RONILTON RODRIGO LOPES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONILTON RODRIGO LOPES CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 não realização de audiência de custódia
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se reconheceu, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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