RHC 148057 - DECISAO

RHC 148057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, gravidade dos crimes, indícios de envolvimento com tráfico e antecedentes, além de indícios de ameaça a testemunhas), a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a sentença de pronúncia constituiu novo título judicial com fundamentação suficiente (art. 413, §3º CPP), não havendo ilegalidade flagrante quanto à contemporaneidade do decreto prisional, nem omissão sobre a revisão prevista no art. 316, parágrafo único, cuja aplicação compete ao juízo de origem quando os autos retornarem da instância superior;...

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE LELLIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Contemporaneidade Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

CARLOS HENRIQUE LELLIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP durante o trâmite recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, gravidade dos crimes, indícios de envolvimento com tráfico e antecedentes, além de indícios de ameaça a testemunhas), a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a sentença de pronúncia constituiu novo título judicial com fundamentação suficiente (art. 413, §3º CPP), não havendo ilegalidade flagrante quanto à contemporaneidade do decreto prisional, nem omissão sobre a revisão prevista no art. 316, parágrafo único, cuja aplicação compete ao juízo de origem quando os autos retornarem da instância superior;...

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.