RHC 144531 - DECISAO

RHC 144531 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque, embora existisse fundamentação inicial para a prisão preventiva, as circunstâncias concretas (réu primário, apreensão de aproximadamente 26g de maconha, ausência de elementos que demonstrassem periculosidade concreta ou incapacidade de outras medidas) revelaram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, suficientes e proporcionais, de modo que a custódia preventiva do recorrente deve ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO MARQUES BRENO; Paciente/recorrente: PAULO RICARDO MARQUES BUENO; Corréu: VAGNER RIBEIRO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO MARQUES BRENO

Embargante

PAULO RICARDO MARQUES BUENO

Paciente/recorrente

VAGNER RIBEIRO FARIAS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por superveniência da revogação da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/maniautenção da prisão preventiva
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque, embora existisse fundamentação inicial para a prisão preventiva, as circunstâncias concretas (réu primário, apreensão de aproximadamente 26g de maconha, ausência de elementos que demonstrassem periculosidade concreta ou incapacidade de outras medidas) revelaram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, suficientes e proporcionais, de modo que a custódia preventiva do recorrente deve ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente PAULO RICARDO MARQUES BUENO por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.