HC 686019 - DECISAO

HC 686019 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF sobre a inadmissibilidade do writ contra indeferimento liminar, e em razão da constatação, no exame sumário, de elementos que justificam a manutenção da prisão provisória (ausência de excesso de prazo demonstrado, gravidade do delito e indícios de risco à ordem pública).

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS PEREIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Lei De Drogas (art. 33)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Lei De Drogas (art. 33)

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão provisória e designação de audiência de instrução
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF sobre a inadmissibilidade do writ contra indeferimento liminar, e em razão da constatação, no exame sumário, de elementos que justificam a manutenção da prisão provisória (ausência de excesso de prazo demonstrado, gravidade do delito e indícios de risco à ordem pública).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.