HC 649347 - DECISAO

HC 649347 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença condenatória proferida em 6/5/2021, e este Tribunal não pode examinar razões que não foram submetidas ao crivo do Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucas Henrique Lopes Paivaalega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Coação Ilegal No Direito De Locomoção Supressão De Instância

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Parties

Lucas Henrique Lopes Paivaalega

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e perda do objeto
  3. 3 Impossibilidade de exame pela Corte superior por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da sentença condenatória proferida em 6/5/2021, e este Tribunal não pode examinar razões que não foram submetidas ao crivo do Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.