HC 653657 - DECISAO

HC 653657 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de ilicitude das provas por supressão de instância; quanto ao mérito do habeas corpus, manteve-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade policial e pelo juízo de origem com base na materialidade e indícios de autoria (conversas em WhatsApp e elementos de investigação), na contemporaneidade dos fatos, na gravidade concreta e na necessidade de preservação da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas (comunicação sobre investigações não juntada aos autos)
  2. 2 Ausência dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública perante organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de ilicitude das provas por supressão de instância; quanto ao mérito do habeas corpus, manteve-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade policial e pelo juízo de origem com base na materialidade e indícios de autoria (conversas em WhatsApp e elementos de investigação), na contemporaneidade dos fatos, na gravidade concreta e na necessidade de preservação da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Liminar indeferida