RHC 131848 - DECISAO

RHC 131848 - DECISAO

Não se reconheceu litispendência porque as ações penais envolvem fatos, locais e agentes distintos; a mera similitude do modus operandi não configura bis in idem; e é incabível, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO SORIANO; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negou Provimento)
Outcome
recurso não provido; negou-se provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Litispendência, Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Litispendência Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ROBERTO SORIANO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência entre ações penais
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 incabibilidade de exame fático-probatório aprofundado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu litispendência porque as ações penais envolvem fatos, locais e agentes distintos; a mera similitude do modus operandi não configura bis in idem; e é incabível, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido; negou-se provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.