HC 677761 - DECISAO

HC 677761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas; local conhecido como ponto de tráfico; instrumentos e anotações indicativas de mercancia; valores em dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, não comprovou a defesa os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: ALEX SANDER DOS SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

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Parties

ALEX SANDER DOS SANTOS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de relaxamento de prisão por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas; local conhecido como ponto de tráfico; instrumentos e anotações indicativas de mercancia; valores em dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, não comprovou a defesa os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização em razão da COVID-19.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.