HC 685039 - DECISAO

HC 685039 - DECISAO

Apreciação do pedido de revisão criminal pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, pois a matéria relativa à revisão criminal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; tal competência é da instância originária conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n.2024968-31.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Cerceamento De Defesa Prova

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Parties

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n.2024968-31.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância e competência originária do STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Alegação de condenação baseada em insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido de revisão criminal pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, pois a matéria relativa à revisão criminal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; tal competência é da instância originária conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.