HC 684157 - DECISAO

HC 684157 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado perante este Superior Tribunal não pode suprir instância diante de decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ, conforme Súmula 691/STF; inexistindo ilegalidade patente ou teratologia que justificasse ruptura dessa regra, e estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do risco de reiteração, impõe-se indeferir a liminar e reservar ao Tribunal de origem o exame aprofundado das nulidades e do mérito.

Parties
Paciente: ANDRE MARICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Prerrogativas Da Advocacia, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Prerrogativas Da Advocacia Prova Ilícita Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDRE MARICATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 inviolabilidade do domicílio e violação de prerrogativas da advocacia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado perante este Superior Tribunal não pode suprir instância diante de decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ, conforme Súmula 691/STF; inexistindo ilegalidade patente ou teratologia que justificasse ruptura dessa regra, e estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do risco de reiteração, impõe-se indeferir a liminar e reservar ao Tribunal de origem o exame aprofundado das nulidades e do mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.