HC 687574 - DECISAO

HC 687574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que reconheceu a falta disciplinar e homologou o cálculo de pena), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente a ação constitucional, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Falta Disciplinar, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Falta Disciplinar Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da instrução do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que reconheceu a falta disciplinar e homologou o cálculo de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que reconheceu a falta disciplinar e homologou o cálculo de pena), incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente a ação constitucional, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.