HC 686988 - DECISAO

HC 686988 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não houve reformatio in pejus: embora o Tribunal de origem tenha inovado na fundamentação da dosimetria, não houve agravamento da pena final (que foi reduzida), e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva foi considerada adequada ante prova de mais de sete eventos, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Wallace Venânciode Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Roubo, Concurso De Pessoas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Roubo Concurso De Pessoas

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Parties

Wallace Venânciode Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus quando o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação da dosimetria sem agravar a pena final
  2. 2 Aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, considerando o número de infrações

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não houve reformatio in pejus: embora o Tribunal de origem tenha inovado na fundamentação da dosimetria, não houve agravamento da pena final (que foi reduzida), e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva foi considerada adequada ante prova de mais de sete eventos, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere liminarmente o writ.
  • Publique-se.