HC 615137 - ACORDAO

HC 615137 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; a alegação de ausência de reincidência demandaria dilação probatória incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e a fixação da pena-base acima do mínimo, aliada à reincidência e à pena superior a cinco anos, justifica o regime mais gravoso.

Parties
Embargante/paciente: Emerson Cristiano Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Embargos De Declaração Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Emerson Cristiano Ribeiro

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao reconhecimento de ausência de reincidência
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; a alegação de ausência de reincidência demandaria dilação probatória incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e a fixação da pena-base acima do mínimo, aliada à reincidência e à pena superior a cinco anos, justifica o regime mais gravoso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração