HC 666049 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do entendimento da Corte de origem quanto à ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para o trabalho externo exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, estando, ademais, a decisão monocrática do relator em consonância com jurisprudência e Súmula 568/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trabalho Externo, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator e princípio da colegialidade
- 2 Adequação do habeas corpus para reexame de requisitos subjetivos do trabalho externo
- 3 Necessidade de exame aprofundado de provas para verificar requisitos subjetivos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a modificação do entendimento da Corte de origem quanto à ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para o trabalho externo exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, estando, ademais, a decisão monocrática do relator em consonância com jurisprudência e Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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