HC 611520 - DECISAO

HC 611520 - DECISAO

Houve sentença condenatória posterior em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar; como tais razões não foram submetidas ao Tribunal a quo, o exame da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, tornando prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Parties
Paciente: A paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Supressão De Instância Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 impossibilidade de exame da matéria que foi reavaliada pelo juízo singular após sentença condenatória
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória posterior em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar; como tais razões não foram submetidas ao Tribunal a quo, o exame da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, tornando prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.