HC 685419 - DECISAO

HC 685419 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.150.910/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e tornando a impetração inadmissível, conforme precedente e disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO AUGUSTO NERY SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (inadmissibilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Prisão Preventiva

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Parties

MARIO AUGUSTO NERY SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já formulado (inadmissibilidade)
  2. 2 Litispendência
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus diante de pedido reiterado

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.150.910/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e tornando a impetração inadmissível, conforme precedente e disposições do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (inadmissibilidade).

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se