HC 686962 - DECISAO

HC 686962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes criminais, extrato de movimentação processual), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo De Julgamento
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Excesso De Prazo De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para a análise do habeas corpus (decreto de prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes criminais, extrato de movimentação processual)
  2. 2 Ônus da instrução incumbindo ao impetrante, especialmente quando advogado
  3. 3 Natureza urgente do habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes criminais, extrato de movimentação processual), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.